UMA ABORDAGEM GEOGRÁFICA À REIVINDICAÇÃO POR EQUIPAMENTO SANITÁRIO: O CASO DA BARRA DA TIJUCA ( RJ )

( dissertação de mestrado defendida no programa de pós-graduação em geografia da UFRJ em 1989, orientado pela professora Bertha Koiffman Becker )

 

Helio de Araujo Evangelista

www.feth.ggf.br

 

CAPÍTULO 3) A HISTÓRIA DA REIVINDICAÇÃO#

 

            Percebe-se que o grande efeito da AMABARRA foi o de retardar a construção o emissário submarino, porém, tal efeito decorreu de diferentes experiências que foram agregadas durante a trajetória entre as diferentes fases e que são, a seguir, apresentada.

     - o aparecimento de diferentes episódios que favoreceram o surgimento da reivindicação;

     - o início dos primeiros conflitos entre as Associações, órgãos do Estado e a FERBARJA;

     - a mudança de ação do Governo Estadual e as suas conseqüências para os rumos da reivindicação;

     - a nova linha de ação da AMABARRA que atingiu novas Associações de Moradores;

     - o recurso à justiça a fim de embargar o avanço das obras.

            Tais aspectos foram, no dia-a-dia, em cada contato telefônico, na formação de cada encontro e no cuidado com as diferentes pessoas que se aproximavam, formando uma ciência de articulação de pessoas e argumentos.

            Deste modo, a reconstituição, que se segue, teve como parâmetro a mobilização dos moradores: seja pelas articulações feitas e vitórias alcançadas ou pelas dificuldades encontradas.

 

 

3.1.) O Início

 

            No período de 1981-1982 da reivindicação, a questão do equipamento era discutida a partir de informações oferecidas pela imprensa e através de contatos inter pessoais.  Neste sentido, a reivindicação começou a ser conduzida segundo aquilo que poderia acontecer na Barra da Tijuca com a implantação do emissário submarino, tanto em termos de prejuízo à ecologia do bairro, quanto à própria perspectiva de valorização do patrimônio.

            Desta forma, ainda não estava caracterizada uma luta contra empresas interessadas pelo emissário submarino, mas sim a cristalização de uma reivindicação que procurava sanar a ausência de uma rede de esgoto eficiente no bairro e deste modo garantir boas condições sanitárias para os moradores.

            A eficiência da reivindicação, neste momento, se caracterizava pela propagação das discussões sobre a falta de equipamento sanitário.  Tais discussões sobre a falta de equipamento sanitário.  Tais discussões afetavam diferentes agentes sociais até culminar com o Primeiro Encontro Comunitário AMABARRA/O GLOBO em setembro de 1982 que propiciou uma conjuntura que favoreceu à reivindicação.

            Os moradores, em relação à Administração Regional, tomavam a frente da discussão sobre o equipamento sanitário, quando a mesma já ocorria nas ruas devido ao elevado número de valas negras no bairro.  A partir da iniciativa, dentro do marco das relações sociais que ocorriam no bairro, a AMABARRA foi que chegou a liderar a reivindicação.

            *                    *                *

            A especificidade da reivindicação por equipamento, aqui entendidos por suas características e objetivos, teve como berço um movimento paralelo ao da AMABARRA, que foi o da Associação Ecológica da Barra da Tijuca (AEBT) (1).

            A partir desta Associação, foi iniciada, ao nível do bairro, a constituição de uma história permeada de informações ecológicas sobre a área, assim como a formação de um quadro de pessoas interessadas em causas ecológicas.

            Essa Associação iniciou suas atividades a partir do ano de l980, quando alguns moradores antigos notaram a deterioração das lagoas, enquanto espaço para esporte aquático, tais como, passeio de lancha, windsurf, a pesca, o que poderia afetar a própria perspectiva de valorização das áreas próximas às lagoas.  Já, nessa época, as colônias de pescadores do local vinham, paulatinamente, notando ima diminuição da produção.

            A partir dessa constatação, um grupo de jovens foi à Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente (FEEMA) para falar sobre as lagoas e tentar resolver o problema.  No entanto, o órgão, em resposta, afirmativa que não havia poluição nas lagoas e, como prova da afirmativa, fornecia documentos de que o grupo não se encontrava capacitado a entendê-los.

            Com os documentos em mãos, o grupo passou a procurar especialistas que viessem a explicá-los.  Para isso, contribuíram professores da Universidade de Santa Úrsula, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), da Universidade Federal Fluminense (UFF), Fundação Oswaldo Cruz e da Fundação do Jardim Botânico.

            No ano de l98l, elementos da AEBT entraram na AMABARRA, motivados pela sua campanha do Plantio de Árvores no bairro (2).

            A junção de elementos da AEBT com os da AMABARRA veio a dar uma nova ótica na análise do bairro da Bara da Tijuca.  Esta ótica de análise, que pressupunha a preservação do meio ambiente, teve uma forte incidência na questão do equipamento sanitário.

            Ao nível do bairro, a questão do equipamento sanitário foi lentamente preocupando os seus moradores, pois áreas do Tijucamar, Jardim Oceânico e, particularmente, a rua Ivan Raposo, já apresentavam sérios problemas com poças de esgotos, as conhecidas “valas negras” no meio das vias públicas (3).

            As fossas sépticas adotadas nas casas para solucionar o problema do esgoto se tornavam cada vez mais inconvenientes, pois se suspeitava de que ocorria a contaminação do lençol freático pelo liquido das fossas a ponto de justificar sucessivos exames quanto a potabilidade das águas dos poços.  Além disso, dadas as mudanças da estrutura urbana do bairro, a demanda por equipamento tendia a exigir uma medida que englobasse o bairro como um todo.  Nesta época, foi veiculada pela imprensa a existência de um plano que previa a adoção de três emissários para a Baixada de Jacarepaguá (4 ).

            Ao final de l98l, a partir de um contato com um ex-integrante da AEBT, um engenheiro sanitarista deu uma palestra sobre a questão do equipamento sanitário.  Essa reunião colocou a discussão do equipamento a partir da necessidade de adoção de alternativas que resguardassem o equilíbrio de meio ambiente (5).

            Este engenheiro, aliás, teve participação decisiva em todo o processo de formulação ideológica e científica da reivindicação.  Foi dele a própria concepção de higiene da reivindicação de que equipamento sanitário significava transporte de esgoto e seu tratamento, pouco se adiantando ter áreas saneadas e outras não, pois as áreas não saneadas significavam um risco para toda a população.  Foi dele, ainda, o incentivo e o devido esclarecimento sobre aspectos das lagoas de estabilização, que viriam a ser uma alternativa, por parte da AMABARRA, ao projeto de emissário submarino (6 ).

            As discussões sobre o equipamento sanitário adquiriram maior importância, quando se discutiu a situação dos grandes condomínios que arcavam com uma bi-tributação.  Incorporadores imobiliários assumiam o compromisso de instalar estações de tratamento de esgoto, ficando o condomínio com o encargo de mantê-las em funcionamento, fato que, no entanto, não livrou o condomínio de pagar taxas à Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE), correspondentes ao esgotamento.  A questão só foi resolvida em l982, quando a CEDAE assumiu a operação dos esgotos dos condomínios (7).

            Ao longo de l982, surgiram seis elementos que promoveram o amadurecimento de uma conjuntura favorável à reivindicação.

            Pode-se dizer que o primeiro elemento surgiu, no início do ano, com a campanha, SOS BARRA, que focalizava a falta e equipamento sanitário.

            O SOS BARRA, porém, veio a se transformar numa reivindicação por infra-estrutura geral durante a inauguração da complementação da auto-estrada Lagoa-Barra, que executava os acessos na região próxima à Rua Marquês de São Vicente.  Isso ocorreu em 22 de janeiro de l982, na época do segundo governo do Sr. Chagas Freitas.

            Próximo à inauguração da auto-estrada Lagoa Barra ocorreu uma mobilização através da fixação de faixas e cartazes.  Na oportunidade, com a presença do Presidente da República, a AMABARRA, através de um jogador do Clube de Regatas Flamengo, morador da Barra da Tijuca, entregou uma carta da Associação ao Presidente, solicitando-lhe uma solução para a falta de equipamento sanitário no bairro (8).

            O segundo elemento foi a construção do referido trecho da auto-estrada que ao atender, pelo menos parcialmente, a reivindicação por acesso à Barra da Tijuca, ocorreu um incremento da reivindicação por equipamento sanitário.

            O terceiro elemento foi a edição semanal de “O  Globo-Barra”, a partir de l5/4/82.  A edição do Jornal do Bairro editado todas as quintas-feiras, estabeleceu um meio de comunicação interno entre os moradores e permitiu um melhor conhecimento do bairro: este jornal, mais do que os jornais locais existentes (Bom Dia,  Barra News, etc), conferiu à AMABARRA legitimidade para as suas reivindicações num bairro extremamente dividido, com uma vida caracterizada por formas autônomas, estanques, sem grandes pontos de encontro que estimulassem o convívio, com exceção da praias.  O jornal veiculou o nome AMABARRA e suas idéias, em cada apartamento, casa, portaria, etc.

            O quarto elemento foi o evento da Segunda Quinzena da Barra da Tijuca, realizada em maio de l982.  A Quinzena foi compreendida pela Semana de Saúde, 2º Simpósio da Barra da Tijuca no Hotel Nacional (localizado no bairro de São Conrado), Campeonato de Vôo Livre, gincana de pinturas, exibição da esquadrilha da Fumaça, apresentação da Orquestra Sinfônica Nacional e do Coral da Universidade Gama Filho.

            Emborca promovida pela 24ª Região Administrativa da Barra da Tijuca, a Quinzena tinha inteiro apoio da Prefeitura e Secretaria Estadual de Planejamento que eram representados, tanto pelo Prefeito, quanto pelo Secretário durante o Simpósio do Hotel Nacional.  Foi no interior deste Simpósio que surgiram os primeiros conflitos entre elementos a AMABARRA e elementos do Estado, quanto à questão do equipamento sanitário.  Quando se discutia a questão do equipamento sanitário, um cidadão pediu a palavra para criticar o emissário de Ipanema e teve a sua palavra cortada, ao ser desligado o sistema de som do auditório.  Tal fato despertou dúvidas quanto à importância de um novo emissário na Barra da Tijuca.

            O quinto elemento foi a apresentação de uma série de slides sobre o emissário de Ipanema por um jovem estudante de engenharia que despertou grande repercussão por focalizar dados minuciosos sobre seu efeito na praia de mesmo nome (9).  Esta palestra somada à do final do ano anterior, à diminuição da reivindicação por acesso, à agudização dos problemas de esgotos nas ruas, ao aparecimento do Jornal e à Quinzena, aumentaram as condições favoráveis à reivindicação por equipamento sanitário

            Porém, foi a partir do sexto elemento que a reivindicação tomou corpo. Foi realizado, no mês de agosto, o Primeiro Encontro Comunitário AMABARRA/ O Globo, tendo por tema o equipamento sanitário na Barra da Tijuca ( 1 0 ). O Encontro requereu representantes da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas ( SERLA ), Secretaria Municipal de Obras, CEDAE, FEEMA, FAMERJ e Universidades Federal e Estadual do Rio de Janeiro que passaram a discutir o problema de equipamento sanitário com cerca de cem moradores ( 11 ).

            Pelo encontro chegou-se à conclusão de que as lagoas existentes na Barra da Tijuca eram inadequadas como estações de tratamento ( tratamento natural ). Outro ponto discutido foi a adoção de emissário submarino, para lançar os dejetos no mar. Segundo o Diretor de Esgotos da CEDAE, José Rômulo de Melo, o projeto, anterior à fusão ocorrida em 1975 entre o antigo Estado da Guanabara, atual Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, integraria o Recreio dos Bandeirantes à Barra da Tijuca e seria executado em etapas.

            Frente às colocações do Diretor da CEDAE, houve pronta resposta de um engenheiro, Diretor da Comissão Técnica de Apoio às Comunidades da universidade do Estado do Rio de Janeiro ( UERJ ), que definiu o projeto dos interceptores oceânicos como mais uma medida para desequilibrar o ecossistema local, ao querer usar o mar quando as lagoas já não “agüentavam mais”. Tal colocação, por sua vez, teve apoio de um professor da Universidade Federal Fluminense ( UFF ) que atribuiu os problemas ambientais da Barra da Tijuca à ganância de poucos e ainda se colocou à disposição dos moradores para qualquer ação popular contra o desrespeito às praias e lagoas.

            Aberto o debate, um morador prosseguiu com a pergunta sobre como o Estado poderia querer implantar um sistema na Barra da Tijuca que já demonstrara estar longe do ideal em Ipanema, onde os esgotos, lançados a quilômetros de distância da praia estavam voltando para a beira d’água. Diante desta colocação, o Diretor da CEDAE reafirmou a validade do emissário de Ipanema e se dispôs a receber a comunidade para analisar o projeto, debatê-lo e até modificá-lo.

            Durante o encontro, no debate entre o Diretor da CEDAE e os professores universitários, a AMABARRA promoveu a formação de uma comissão que visou a averiguar com mais cuidado as posições de ambas as partes para ter maior conhecimento sobre a questão.

            A comissão de saneamento, encarregada de estudar a questão, ficou responsável de entrar em contato com o Estado para analisar os projetos, o que a levou a “experimentar” a face do Estado e os grupos empresariais que controlavam os serviços de saneamento. Ela desvendou uma série de contradições do Estado quanto ao problema do equipamento sanitário e ainda passou a aproveitar uma rede de relações solidárias às dúvidas e acirramento das contradições que o movimento veio a empreender.

            Através deste encontro, foi germinada a questão do equipamento.  A rigor, senão todos, os principais agentes estavam presentes neste encontro.  A CEDAE, a FAMERJ, os professores universitários, os líderes da comunidade iriam, como o futuro demonstraria, encenar um episódio que trouxe para os dias de hoje incalculáveis repercussões na discussão do planejamento urbano do bairro.

            Pode-se dizer que estava concluída a reivindicação por equipamento sanitário, encabeçada pela AMABARRA e as assessorada por uma comissão de técnicos.  O problema do equipamento passou a ser considerado o problema nº1 da AMABARRA.  Embora, ao correr dos anos, a AMABARRA viesse a se ocupar de questões distintas à do equipamento, este se destacaria pela complexidade e abrangência da luta que a Associação promoveria.

            Ao final do ano de l982, foram discutidos com maior detalhe os planos de equipamento sanitário para a área, obtidos a partir da ação da comissão e, a partir dessa análise, a discussão assumiu um novo caráter.  Antes, a referência de julgamento sobre o emissário submarino era dada pelo exemplo de Ipanema, pelo que os professores universitários (da UFF, UFRJ, UERJ, Santa Úrsula) argumentavam e ainda por alguns documentos publicados pela FEEMA.  Com o plano em mãos a discussão apresentou outros contornos, não se limitando à questão ecológica, mas passando a avaliar o próprio caráter político da questão do equipamento sanitário (12).

            Uma pessoa, então diretora da AMABARRA, questionou o fato de a CEDAE preferir atender 57 mil habitantes e numa segunda etapa, Jacarepaguá com 356 mil habitantes.  Outro aspecto acentuado foi o da necessidade de se recorrer a sistemas menos onerosos e sem tantos riscos ecológicos.  O sistema mais oneroso, segundo o mesmo questionamento, interessaria ao Banco Nacional de Habitação (BNH) que, embora usando recursos públicos do Fundo de GArantia por Tempo de Serviço (FGTS), teria interesses em financiar obras caras a fim de obter grandes retornos (13).

            No setor sanitário havia um programa no BNH cognominado de Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANASA), que era um programa de apoio às obras sanitárias.

            Pela atuação do PLANASA, fechado com a extinção do BNH em novembro de l986, nós temos a expressão de uma estrutura tecno-burocrática que foi um verdadeiro agenciador no apoio e fomento de todo um quadro de técnicos e mentalidades que vieram a apoiar a construção de emissários submarinos no país.

            Fora o apoio institucional-financeiro do PLANASA à implantação de um emissário submarino, tem-se o endosso de uma “escola” no interior da engenharia sanitária que preconiza a implantação de emissário submarino ( 14 ).

            A orientação técnica dessa “escola” na CEDAE, neste caso, vem do início dos anos  60, criada pelo núcleo que se reuniu em torno do engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, Secretário de Obras no Governo Carlos Lacerda ( 1960-1964 ) e ex-engenheiro da The Rio de Janeiro City Improvements Company ( 15 ).

            Em 1961, Cravo Peixoto criou a Comissão de Planejamento de Esgotos Sanitários ( COPES ) e trouxe ao Brasil o consultor Pearson, da firma Engineering Science, Los Angeles ( EUA ), que participou da construção da maioria dos emissários submarinos da costa da Califórnia ( EUA ). Esse americano foi quem apresentou as maiores inovações neste setor da engenharia ( 16 ).

            Mais tarde, os irmãos Ludwig, donos da Engineering Science, fundaram no Rio de Janeiro a firma Engenharia Ciência do Brasil ( ENCIBRA ), até hoje consultora final de grandes projetos de saneamento. Sob sua influência, e com sua consultoria, foram construídos os emissários de Ipanema ( RJ ), Salvador ( BA ), Fortaleza ( CE ), Manaus ( AM ), Santos ( SP ) e Porto Alegre ( RS ). Em determinada época, Enaldo Cravo Peixoto ( 17 ) foi consultor e relações públicas da ENCIBRA, dirigida, até esse momento, por apenas um dos irmãos americanos, Russel Ludwig.

            A influência desta “escola” dura mais de vinte anos e cinco anos, período que existiram algumas defecções. Os que saíram não constituíram um novo grupo mas foram ensinar em escolas de engenharia. Hoje, eles e seus alunos são contrários à solução do emissário submarino na Barra da Tijuca ( 18 ).

            No entanto, mesmo destacando a existência de um apoio institucional e financeiro, na forma do PLANASA, à adoção do emissário submarino; e ainda, de ocorrer uma “escola” que incentiva a divulgação das técnicas de construção de um emissário submarino, não se esgotam os elementos necessários para a compreensão da intenção de se construir o emissário submarino na Barra da Tijuca.

            Importante frisar que, para o emissário submarino, ao contrário das lagoas de estabilização, a alternativa apresentada pela AMABARRA ( como veremos mais tarde ), se coadunam as vinculações entre o Estado e empresas nacionais e multinacionais, por ser uma obra que envolve a ação de consultoras, empreiteiras, financiadoras, etc. Deste modo, o grupo de interesses favorável à implantação de emissário submarino extrapola, e muito, a ação do PLANASA e da “escola”.

            Dentro deste grupo de interesses, há de se considerar o papel exercido, na Barra da Tijuca, pela promoção imobiliária. Se, de um lado, a implantação do equipamento, além de valorizar os terrenos, facilita a expansão urbana no bairro, o que não deixa de ser promissor às empresas imobiliárias; de outro lado, a adoção de uma estação de tratamento, acoplado ao emissário submarino, significa o estabelecimento de um parâmetro ao crescimento urbano, pois cada estação tem uma capacidade máxima de tratamento de esgoto, o que delimita a expansão da promoção imobiliária, o que não chega a agradar à essas mesmas empresas.

            Ao término do período de 1981-1982, verifica-se uma crescente legitimidade da AMABARRA em ser o porta-voz dos moradores. Nesta fase, a Associação ainda não se colocou contrária ao emissário submarino, porém, procurou debater outras formas de solução ao problema do equipamento sanitário na área. Paralelamente a essa legitimidade alcançada pela Associação, devido à competência de seus assessores e à cobertura da imprensa, deu-se o reconhecimento de seus assessores e à cobertura da imprensa, deu-se o reconhecimento de órgãos públicos, tais como CEDAE e FEEMA quanto à pertinência das colocações da própria AMABARRA.

           

3.2 ) Os Primeiros Conflitos

 

            No período histórico de 1982-1984, a questão do equipamento sanitário foi tratada a partir de propostas concretas de engenharia. Nesta fase, os moradores tinham argumentações técnicas, auxílio formalizado de técnicos, documentos e uma conjuntura favorável dada à disposição do novo Governo Estadual em se firmar ao combater o anterior a partir de críticas aos planos já estabelecidos.

            Não se pode dizer ainda que o processo político sobre a definição do equipamento a ser adotado esteja formado. Neste momento da reivindicação a ação das empresas é incipiente.

            A reivindicação, já com conteúdo social heterogêneo, abrangeu desde diferentes agentes sociais de classes sociais média e pobre que chegavam a alterar o próprio escopo ideológico da reivindicação ( que além do aspecto ecológico passou a se ocupar com o aspecto social do problema ), e atingiu o efeito de suspender os empréstimos ao órgão da CEDAE.

            A AMABARRA deparou com diferentes agentes, tais como: Federação das Comunidades da Barra da Tijuca e Jacarepaguá ( FEBARJA ), Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário ( ADEMI ), Secretaria de Obras e Meio Ambiente ( SOMA ), BNH e Câmara de Vereadores, com os quais chegou a ter intercâmbio, conflito, mudanças de atitude que refletiam a sua importância. Nesta época, a reivindicação adquiriu projeções em que estes agentes opinavam mas foi a Zonal Barra/Jacarepaguá que ocupou um papel central. Foi a Zonal, neste período, mais que qualquer outro agente, que promoveu a polarização das discussões em função de suas argumentações e atitudes.

*    *    *

            Simultâneo ao processo de legitimação da representatividade da AMABARRA junto aos moradores do bairro da Barra da Tijuca, a reivindicação começou a tomar uma expressão que extrapolava os limites do bairro.

            Um elemento propício à formação desta nova projeção espacial da reivindicação foi o mesmo que auxiliou no aparecimento da mesma, ou seja, a edição semanal do Jornal do Bairro de O Globo. Esta edição favoreceu a criação de um patamar mínimo de informação, a partir do qual poder-se-iam abrir diferentes canais de discussões com outras associações de moradores.

            Um segundo elemento decisivo para a formação desta nova projeção espacial foi a criação da FEBARJA que visava a ser a representante dos moradores da Baixada de Jacarepaguá centralizaria nas próximas décadas o desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro levou alguns dos principais dirigentes comunitários da região a unificar suas associações. Para muitos dirigentes a Barra da Tijuca e Jacarepaguá, em cerca de vinte anos, acabariam se transformando num novo município, tais as possibilidades de expansão ( 19 ).

            A FEBARJA tinha dezesseis entidades fundadoras – todos grandes condomínios, representando em torno de 60 mil pessoas – e a previsão foi de que, inicialmente, operasse com pelo menos quarenta associações ( 20 ).

            Ocorreu que essa organização, embora negasse o seu caráter elitista, tinha reivindicações pautadas pela situação dos condomínios. Dadas as suas características, compostas de elementos de alto poder aquisitivo e decisões tomadas a partir de pequenos grupos, estimularam-se reações das Associações de Moradores, não só sediadas na Barra da Tijuca como também em Jacarepaguá ( 21 ).

            Em um manifesto de julho de 1982, cerca de quinze das vinte e três organizações comunitárias existentes na Baixada de Jacarepaguá vieram a público para denunciar que a FEBARJA não as representava ao afirmarem:

“Considerando também que esta entidade não defende os interesses reais dos moradores; Considerando que esta entidade tem vínculos com o poder econômico e imobiliário que difere dos interesses da população; Considerando que esta entidade vem demonstrando interesse de dividir os moradores e confundir a opinião pública, impedindo a prática democrática já estabelecida no seio das comunidades.

 

Assim sendo, as Associações de Moradores construídas democraticamente, com paciência, rua a rua, bairro a bairro, ano a ano, têm assumido posições da maior importância na defesa dos moradores, NÃO ADMITEM que uma federação fantasma, criada da noite para o dia, fale em seus nomes.”

 

            Outro ponto de divergência entre estas Associações e a FEBARJA era a de que esta não reconhecia a Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro ( FAMERJ ), pois procurava traçar um caminho autônomo em relação às demais associações do Rio de Janeiro, enquanto estas tinham a FAMERJ como uma entidade representativa do movimento autêntico dos moradores.

            A partir desse conflito as Associações resolveram, com o auxílio da FAMERJ, formar uma Zonal que congregaria seus esforços sobre a Baixada de Jacarepaguá. A Zonal Barra/Jacarepaguá serviria como um elo entre as diversas associações da Baixada e a Famerj.

            A partir da Zonal, que foi a  única, na época, a ter um trabalho com a Federação de Associações da Favela do Rio de Janeiro ( FAFERJ ), a AMABARRA passou a levar em conta reivindicações que obedeciam ao cotidiano de toda Baixada. Ela passou a reivindicar por equipamento, pensando, também, em Jacarepaguá, por exemplo, e questionou a ausência do atendimento à comunidade favelada, como outro exemplo.

            No entanto, a eficácia desta mobilização só foi sentida, com maior força, em 1983, com a mudança do governo, ao nível de Estado do Rio de Janeiro, do Sr. Chagas Freitas pelo Sr. Leonel de Moura Brizola que encabeçava o Partido Democrático Trabalhista ( PDT ).

            Ao início do governo, a Secretaria Estadual de Obras e Meio Ambiente ( SOMA ),

Posicionou-se contrária à adoção do emissário submarino que estava num projeto adotado pelo governo anterior, pois o considerou faraônico, já que passava por áreas desabitadas e não incluía a comunidade pobre ( 22 ).

            Com esta posição, expressava-se a disposição do novo governo em privilegiar a sua ação em bairros mais pobres. Mas, ao assumir essa posição, ele não se ausentava das discussões sobre o equipamento sanitário, pois levava em conta as argumentações da AMABARRA, o que ocasionava uma aproximação, as vezes litigiosa, que passou por diferentes circunstâncias.

            A intenção de não se dar tanta importância à Barra da Tijuca decorria de uma política partidária do PDT em procurar investir os seus recursos, tendo por base uma outra maneira que não foi adotada pelo governo anterior. Por essa maneira se entende, como veremos mais tarde, a intenção do governo em articular a solução do equipamento sanitário na Baixada de Jacarepaguá com uma área mais pobre que é a Baixada Fluminense.

            No mês de maio de 1983, o Secretário de Obras chegou a visitar a Baixada de Jacarepaguá, que tinha sofrido uma forte chuva e demonstrar a dificuldade das vias fluviais em desaguar as águas represadas. Por causa da situação lastimável, o Secretário estimulou a criação de um comitê de saneamento ( 23 ) composto por moradores e agentes do Estado a fim de ser um elo entre a comunidade e o Secretário.

            Em nome desse comitê, que contou com o apoio do Secretário de Obras na aquisição de informações junto a CEDAE, foi entregue todo o projeto de equipamento sanitário para a Barra da Tijuca, de autoria da ENCIBRA, que pressupunha a adoção do emissário submarino.

            No encontro entre o comitê e a CEDAE, realizado no mês de julho, para discutir, com as mais diversas associações ( inclusive com a presença do presidente da FAMERJ ), os resultados dos trabalhos sobre a situação do equipamento não só da Barra da Tijuca mas da Baixada de Jacarepaguá, a CEDAE defendeu o projeto com emissário, e o comitê, por sua vez, propôs medidas ecológicas a serem respeitadas. A partir da divergência entre os interlocutores foi solicitado ao comitê um  projeto alternativo para a área.

            Em setembro, o comitê presidido por um engº sanitarista, após três meses de trabalho, elaborou o anteprojeto alternativo para a construção da rede de esgoto da região, que previa a criação de lagoas de estabilização ( 24 ).

            As lagoas de estabilização, similares a poços, podiam ser cavadas em áreas determinadas para o lançamento de esgoto in natura, através da rede tradicional ( 25 ). Segundo o projeto, as dimensões dos poços variariam de acordo com o clima e a densidade populacional. Uma vez depositados os dejetos nas lagoas, as bactérias existentes, na presença de oxigênio, se alimentam do esgoto, eliminando gás carbônico, sais minerais e outros produtos mais simples sob forma de resíduos. Por sua vez, os minerais e o gás carbônico são fundamentais à formação de algas. Estas, que servem de alimento para outros seres presentes nas lagoas ( crustáceo, peixes, etc. ), captam energia do sol e, através da fotossíntese, produzem oxigênio que se difunde no interior da lagoa ( 26 ).

            Em termos de orçamento, o projeto chegou a prever a necessidade de 400.000 ORTN para a implantação das lagoas, sem estar incluído o preço dos terrenos ( cerca de 1,7 quilômetros quadrados ) que poderiam ser obtidos através da permuta entre as áreas escolhidas e áreas de propriedade da Prefeitura, do Governo Estadual ou da União, existentes na Baixada de Jacarepaguá. Deste modo, as lagoas significavam, não só, uma opção mais barata, assim como estabeleciam o princípio de tratamento do esgoto, antes do mesmo ser jogado em acesso público ( lagoa, rio, etc. ).

            O projeto das lagoas de estabilização alcançou autonomia quando a Zonal tomou-o como uma opção eficaz ao problema do equipamento da área. O projeto representou um plano, comunitário, de gerenciamento do espaço, em nome do qual fundamentou-se uma série de debates. Significou um tema técnico e ideológico que proporcionou na discussão sobre o equipamento da Baixada de Jacarepaguá, desde setembro de 1983 até o início de 1986, uma verdadeira polarização entre a alternativa do Estado e a da Zonal Barra Jacarepaguá.

            Em outubro de 1983, o projeto alternativo foi apresentado primeiro à SOMA e depois à Coordenação da 24ª Região Administrativa da Barra da Tijuca, aonde compareceram duzentas pessoas interessadas ( 27 ).

            Após a apresentação do projeto alternativo, cresceu a pressão sobre a SOMA para definir a melhor  opção de equipamento. Entre os fatores que estimularam a pressão sobre a SOMA encontrava-se a disposição do Banco Nacional da Habitação ( BNH ) em financiar Cr $ 43 bilhões de cruzeiros ( 7.983.898, 5 ORTN ) destinados à rede de esgoto e tratamento das lagoas naturais da Barra da Tijuca, desde que fosse apresentado um projeto de saneamento, já que o da administração do governo tinha sido rejeitadas.

            Numa entrevista coletiva, exclusiva sobre o plano de equipamento sanitário para a Baixada de Jacarepaguá, o Secretário de Obras reafirmou a decisão de se adotar o emissário submarino, o que sobressaia a preocupação em se afastar o esgoto da população e não de tratá-lo, como se a área “limpa” fosse a que estivesse distante do esgoto. Para a mudança de opinião, ele justificou que as terras disponíveis para a formação das lagoas de estabilização encontravam-se nas mãos de particulares, o que oneraria o projeto. Segundo ele, um assessor jurídico demonstrou, após uma longa pesquisa histórica, que as terras necessárias não eram do Estado ( 28 ).

            A decisão da SOMA representou, para o movimento comunitário, uma reaglutinação de forças. Estando constatado o distanciamento entre o Estado e a Zonal Barra/Jacarepagua´, esta passou a capitanear uma mobilização que afetaria a toda a Baixada Jacarepaguá. Em novembro foi realizada uma mobilização com vinte e seis associações de moradores que resolveram, por meio de um documento, entregue ao Vice-Governador, solicitar a imediata revogação do projeto da construção do emissário. Em três ônibus cedidos pela Companhia de Transporte Coletivo ( CTC ), cerca de trezentos moradores da Baixada de Jacarepaguá foram à sede do governo, no Palácio da Guanabara ( 29 ).

            Essa mobilização representou um aditivo na formação do poder. Se, com  o projeto alternativo, constituiu-se a plataforma técnico-ideológica da reivindicação, o movimento de novembro reforçou um quadro de relações que apoiaria a luta reivindicatória.

            Ao final do ano, 9/12/83, noticiou-se que o Estado do Rio de Janeiro sofreria um corte de Cr $ 40 bilhões de cruzeiros ( 57.033.701,2 ORTN ) pelo BNH referente aos programas de saneamento básico para a Baixada de Jacarepaguá. Segundo o Secretário de Obras, a medida deveria ser atribuída a origens não exclusivamente orçamentárias, e sim, fundadas no jogo pesado da sucessão presidencial que se sucederia ao longo de 1984 ( 30 ). O BNH, por sua vez, através do Diretor de Saneamento, assinalou que o cancelamento do projeto de esgotos da Baixada de Jacarepaguá foi, na realidade, o resultado do fracasso das negociações entre o Secretário de Obras e as associações de moradores. Para o referido diretor não se chegou a ter um corte de verbas porque não havia compromisso e que o teto orçamentário de Cr $ 25 bilhões 768 milhões de cruzeiros ( 3.674.324, 3 ORTN ) era suficiente para os projetos da SOMA ( 31 ).

            No entanto, o programa de saneamento do Estado do Rio de Janeiro para 1984, conforme o Secretário de Obras, previa recursos na ordem de Cr $ 157 bilhões ( 9.268.514, 5 ORTN ) de um empréstimo não vinculado do BNH, Cr $ 30 bilhões do Tesouro Estadual ( 4,277.775, 9 ORTN ), Cr $ 27 bilhões ( 3.849.998, 3 ORTN ) destinados para a Baixada de Jacarepaguá,  Cr $ 23 bilhões ( 3.279.628, 2 ORTN ) prometidos para a Baixada Fluminense e Cr $ 12 bilhões ( 1.711.110, 3 ORTN ) do Fundo de Água e Esgoto ( 32 ).

            O ano de 1984 começou pela égide de uma intensa mobilização comunitária em prol de um sistema de equipamento e pela troca de acusações mútuas entre o BNH e a SOMA.

            Diante do impasse, a Zonal Barra Jacarepaguá solicitou e conseguiu uma reunião com o Diretor de Saneamento do BNH que, pro sua vez, confirmou a existência de verba para a Baixada de Jacarepaguá, desde que houvesse um projeto. Tal reunião, expressão do poder de penetração dos moradores, estimulou reações expressas em manifestações nas ruas, onde ocorreram a distribuição de panfletos, cujo título era “Cocô na Praia não” ( 33 ), e uma peça teatral sobre a relação entre a Comissão de Saneamento, SOMA e o BNH ( 34 ).

            Paralelo ao litígio entre o BNH e o SOMA, que estimulou manifestações de rua, cresceu a pressão da Associação dos Dirigentes de Empresa de Mercado Imobiliário ( ADEMI ) que, através de seu presidente, acusou a SOMA de não ter resolvido a questão do saneamento por preferir “conversar com a comunidade”. Além disso, colocou a intenção de o setor imobiliário conseguir o dinheiro junto ao BNH e implementar o projeto.

            O Secretário de Obras, em entrevista, abordou a existência de interesses com a especulação imobiliária na Barra da Tijuca e que esta considerou prioritário o saneamento da região. E arrematou a entrevista, ao salientar a validade da revisão do projeto de administração do Governo Estadual anterior com o apoio da comunidade ( 35 ).

            Paralelo a esses acontecimentos, no âmbito técnico, ocorreu a apresentação, pela CEDAE, de uma idéia que visava a compatibilizar objetivos da SOMA e da comunidade. A idéia da CEDAE consistia em três etapas: construção inicial de uma lagoa de estabilização com cerca de 54 mil metros quadrados e um metro e meio de profundidade; numa segunda etapa ( dentro de dez anos ), a construção de um emissário em conjunto com a lagoa; e, numa terceira e última etapa, a instalação de um biodigestor para a produção de um biogás junto à lagoa de estabilização ( 36 ).

            Embora não tenha tido maiores ressonâncias, já que os próprios moradores boicotaram o encontro, na justificativa de que o mesmo era um paliativo, a idéia expressou, na época, o grau de importância que o movimento tinha. Tal situação, porém, foi invertida, quando, em meados de 1986, a iniciativa de compatibilização de interesses partiu da própria comunidade. Concluiu-se, assim, que, dada a mudança da conjuntura política, a solução técnica é alterada.

            Sobre a discussão das verbas, tomou expressão um efeito urbano da mobilização comunitária. Embora o dinheiro para o projeto de saneamento estivesse reservado, as discussões sobre o destino final dos esgotos acabaram por atrasar o início das obras que se dariam através da construção de redes domiciliares.

            Cabe frisar a especificidade do efeito urbano alcançado pois o mesmo não chegou a satisfazer às necessidades da Zonal Barra/Jacarepaguá. Segundo representantes do movimento, o atraso significou uma arbitrariedade que implicaria num prejuízo à área. Neste sentido, realçam-se as características singulares do desenvolvimento urbano; tem-se a consciência, por parte da Zonal Barra/Jacarepaguá, de que o equipamento sanitário diz respeito não apenas ao benefício de um bairro e sim de uma perspectiva de desenvolvimento da cidade, cujo crescimento se dá em direção à Baixada de Jacarepaguá. Logo, as associações de moradores se vêem premidas, de um lado, por um aparelho estatal pouco propenso a aceitar as suas reivindicações e, por outro lado, diante de um crescimento urbano que só leva a piorar a situação de salubridade. Nas palavras de um integrante da Comissão de Saneamento do Conselho Zonal/Jacarepaguá, “caso não venha a ser feito algo sobre o esgotamento, necessário se torna parar o crescimento urbano” ( 37 ).

            Durante o ano de 1984, a reivindicação não alcançou maiores avanços em função das características da conjuntura então existente ( 38 ). Dada a indefinição entre a esfera estadual e nacional, a reivindicação deixou de ter interlocutores definidos, segundo uma mesma linha de pensamento e ação. O que ocorreu na época foi um “esfriamento” da reivindicação.

            De concreto, em termos da reivindicação, houve a Comissão Especial de Inquérito ( CEI ) realizada pela Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro cuja finalidade era de levantar as irregularidades ocorridas na ocupação da Baixada de Jacarepaguá ( 39 ). Esta CEI, estimulada pelo presidente da Câmara e por dois outros vereadores ( todos do PDT e não moradores da Barra da Tijuca ), obtinha informações junto aos moradores e requeria a presença de pessoas envolvidas na expansão urbana da área a prestarem depoimentos. Contou-se, na época, com o apoio da Secretaria Estadual de Justiça que era conduzida por um morador da Barra da Tijuca e pertencente ao quadro do PDT.

            Por esta CEI, durante a qual a AMABARRA passou a ter o seu primeiro contato profundo com a fase legisladora do Estado, foi possível o levantamento do volume de terras públicas que poderiam ser aproveitadas ou permutadas para viabilizar as lagoas de estabilização, o que foi, mais tarde, um poderoso argumento a favor do projeto alternativo apresentado pelo comitê. Foi verificado, conforme levantamento, que não haveria a necessidade de desapropriação, pois o volume de terras públicas disponíveis superava o necessário para as lagoas, o que contrariava a argumentação da SOMA, sobre a ausência de terras disponíveis.

           

3.3 ) A Proposta do Governo Estadual e a Mudança da Conjuntura

 

            No período de 1984-1985, a discussão sobre o equipamento sanitário voltou novamente no nível das informações dadas pela imprensa e por contatos interpessoais. A proposta da interligação das Baixadas de Jacarepaguá e Fluminense, na época, teve uma grande repercussão pois significou a ação do Estado. Este, inicialmente inibido pelos resultados de seus estímulos à ação dos moradores, chegou a deslocar totalmente a ordem das discussões sobre equipamento sanitário na Baixada de Jacarepaguá em função da abordagem que levava em conta os problemas da Baixada Fluminense ( 40 ).

            Diante da nova ação do Estado, a AMABARRA, através da FAMERJ, e prévio conhecimento da Zonal/Jacarepaguá, tomou a iniciativa de contatar os moradores da Baixada Fluminense. A flagrante heterogeneidade de cultura, poder aquisitivo, perspectiva de vida, percepção política, tornavam extremamente sensível a articulação de forças em nome de um objetivo comum.

            Em termos políticos, a proposta expressou uma aliança entre o Estado e as empresas do setor, que passaram a atuar de forma mais marcante; e ainda um consenso que alcançou a esfera estadual e a federal pois o conflito entre a SOMA e o BNH deixou de existir.

 

* * *

            Ao final do ano de 1984, foi marcado um dado decisivo no aparecimento de uma nova fase da reivindicação. Em novembro de 1984, foi lançada uma nova proposta pelo Governo Estadual que teve ampla repercussão. Pela proposta seria adotado uma visão sistêmica para o equipamento sanitário das Baixadas de Jacarepaguá e Fluminense, que favoreceria uma despoluição da Baía da Guanabara que recebia todo o esgoto da Baixada Fluminense ( 41 ). A proposta estabelecia a adoção de redes coletoras de esgotos em ambas as baixadas, estando elas interligadas por um interceptor de três quilômetros e 1,3 metro de diâmetro com capacidade de descarga na ordem de três metros cúbicos/segundo. Junto a este esquema haveria a construção do emissário que daria destino final aos dejetos de cerca de cinco milhões de pessoas ( 42 ).

            Em função dessa ação paralela do Estado em atuar em duas baixadas, a de Jacarepaguá e a Fluminense, a AMABARRA se aproximou de movimentos da Baixada Fluminense, entre eles, a Federação de Associações de Moradores de Nova Iguaçu ( MAB ) e de Duque de Caxias ( MUB ).

            No entanto, na realização dos primeiros encontros com a Baixada Fluminense, tanto a AMABARRA quanto a FAMERJ chegaram a sofrer fortes pressões para que não prosseguissem os contatos. Na interpretação de elementos da AMABARRA, um fator que justificou as ações ordinárias à sua iniciativa foi a política partidária: a Baixada Fluminense teria, em seus movimentos populares, lideranças vinculadas ao Partido Movimento Democrático ( PMDB ), que tinham interesses em criticar obras promovidas pelo Partido Democrático Trabalhista ( PDT ), a não ser em épocas de eleição, a fim de terem dividendos políticos. Eles preferiam que as obras, mesmo com erros, fossem concluídas, para depois acusarem.

            No que tange à vinculação da discussão sobre a situação do equipamento na Baixada de Jacarepaguá e a Baixada Fluminense, ocorreu nesta fase uma união conjuntural entre PDT e PMDB contra a iniciativa da AMABARRA e FAMERJ.

            Porém, mesmo com a resistência, os contatos realizados favoreceram o aparecimento de um efeito urbano que foi a profunda revisão do plano de equipamento sanitário para o município de Duque de Caxias que, como os demais municípios da Baixada Fluminense, tinha no equipamento condominial o principal meio para a diminuição dos custos. O equipamento condominial seria a existência de um cano que passaria pelo meio dos loteamentos e os próprios moradores dos respectivos loteamentos ligariam as suas casas ao cano.

            A partir do contato com pessoas da AMABARRA, a Federação de Associação de Moradores de Duque de Caxias forçou a revisão do seu projeto de equipamento, pois o mesmo implicava numa injustiça social pois os moradores teriam pesados ônus em ligar suas casas ao cano central.

            A segunda repercussão dos contatos promovidos foi a promoção de uma passeata, que congregou três mil pessoas da Baixada Fluminense, com o objetivo de entrar em contato direto com o Governador do Estado de Janeiro e tratar o problema do equipamento sanitário da Baixada Fluminense. Pressionados pela passeata dos moradores da Baixada Fluminense, a SOMA e a CEDAE promoveram um grande encontro em Duque de Caxias a três de dezembro. Participaram dele o Secretário de Obras, os presidentes da CEDAE e FAMERJ, representantes das Federações de Associações de Moradores de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nova Iguaçu, e o Bispo de Duque de Caxias ( 43 ).

            Em função dos eventos ocorridos foram estimuladas retaliações, ou seja, operou-se uma tentativa de tirar da diretoria da FAMERJ um elemento ligado à Federação de Associações de Moradores de Duque de Caxias que ajudou no contato entre as Baixadas, e ainda, a SOMA entrou com um processo contra o então presidente da AMABARRA, na justificativa de que o mesmo colocava em dúvidas a idoneidade da SOMA.

            No entanto, correlato às resistências de diferentes ordens, o não sucesso da vinculação entre a Baixada de Jacarepaguá e a Baixada Fluminense estava apoiado, não só pelo fato de a proposta do governo não ter se concretizado o que teria justificado um contato mais freqüente entre as duas baixadas, mas também, no próprio caráter heterogêneo das classes sociais alocadas em ambas as baixadas. O exercício dos moradores da Baixada Fluminense em promover uma reivindicação por equipamento foi muito mais difícil do que no caso da Baixada de Jacarepaguá. Os moradores da Baixada Fluminense apresentavam uma fragilidade expressa pelo nível econômico e nível cultural. Eles estavam premidos pela questão da sobrevivência de tal modo que uma discussão quanto ao tipo de esgotamento significava uma sofisticação.

 

3.4 )  Uma Nova Linha de Ação da AMABARRA

 

            No período de 1985-1986, a discussão sobre o equipamento adquiriu uma nova referência. A implantação das redes de esgoto aumentava paulatinamente, a ponto de o interceptor oceânico, que na engenharia sanitária prenuncia a instalação de um emissário submarino, já ter os seus anéis de concretos encomendados.

            A iniciativa do Estado em implantar as redes de esgoto, não só na Barra da Tijuca mas em áreas adjacentes, tinha inteira aprovação dos moradores. Só a atitude de perfilar os anéis de concreto ao longo da Lagoa de Marapendi, como parte do interceptor oceânico, é que criava a apreensão de se ter a implantação do emissário submarino.

            Nesta época, podia-se dizer que o processo político, marcado por contradições de classe, que visava a definir o tipo de equipamento sanitário a ser adotado, encontrava-se mais bem definido, pois a atuação das empresas era maior. Após a proposta de 1984, de interligar as baixadas, tornava-se comum o aparecimento de empresas fazendo as obras e prestando depoimentos à imprensa. A ação das empresas podia ser sentida não só pela presença de empreiteiras, como também, pelo novo comportamento da imprensa em não destacar tanto as iniciativas dos moradores, assim como dos grandes proprietários de terras da Baixada de Jacarepaguá que dificultavam o avanço da idéia, junto à Prefeitura, de se liberarem terras às lagoas de estabilização.

            Diante da nova conjuntura, a reivindicação, que já tinha suas bases cristalizadas na Baixada de Jacarepaguá, chegava a abrir novos contatos com outras associações de moradores da cidade do Rio de Janeiro. Essa nova iniciativa ampliou a própria concepção ideológica da reivindicação, porque, a partir de toda uma história de luta, os seus integrantes estavam conscientes de que o problema da Barra da Tijuca e, por extensão, do resto da Baixada de Jacarepaguá não se limitava a esta área, mas dizia respeito à própria forma como se encarava o equipamento sanitário nos órgãos competentes do Estado. Logo, tinha-se consciência de que a luta contra a possibilidade de poluição da praia da Barra da Tijuca por um emissário submarino justificava-se pela carência de ações governamentais que evitassem o não tratamento de esgoto em várias partes da cidade do Rio de Janeiro. O problema da Barra da Tijuca não pertencia à Barra da Tijuca, mas a uma parte do problema que atingia a toda cidade do Rio de Janeiro.

            A AMABARRA demonstrou eficácia, nesta etapa, ao congregar novos moradores, que não eram residentes na Baixada de Jacarepaguá, e, com esta maior solidariedade, atuar com maior força junto à Prefeitura e aos órgãos públicos.

            A eleição de Jó Rezende, ex-presidente da FAMERJ, para Vice-Prefeito, em 1985, aumentou a pressão e a esperança dos moradores em resolver satisfatoriamente a questão do emissário submarino. Se, na época, não se podia recorrer ao Governo Estadual para se obter a liberação das terras para as lagoas de estabilização, porque já havia uma posição jurídica que sustentava a SOMA, segundo parecer do assessor jurídico, a eleição para a Prefeitura de Jó Rezende em 1985 valorizou a mesma como um canal, alternativo, dentro da esfera executiva do Estado, para se alcançar a liberação de terras para as lagoas de estabilização.

* * *

            Ao curso do ano de 1985, e com maior intensidade em 1986, a reivindicação ultrapassou os limites da Baixada de Jacarepaguá ao serem feitos contatos com diferentes associações de moradores da cidade do Rio de Janeiro. O próprio impasse com o Estado sobre a questão do emissário submarino propiciava que elementos das associações da Baixada de Jacarepaguá obtivessem receptividade em outras associações da cidade. Foi o período em que moradores, principalmente, da Barra da Tijuca, chegaram a ter maiores contatos com moradores da Zonal Norte, na qual se destacavam as Associações de Moradores do Andaraí, Rio Comprido, Usina, Vila Isabel, Sães Pena; Zonal Sul, na qual se destacavam as Associações de Moradores do Posto Seis, Posto Cinco, Posto Quatro, Leme, Praça Arcoverde, Botafogo, Laranjeiras, Jardim Botânico, Ipanema, Gávea e São Conrado; além de terem contatos com moradores de Campo Grande ( localizados na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro ) ( 44 ).

            A partir destes contatos e pela forma como caminhavam os entendimentos com o Estado, a reivindicação começava a ter um novo conteúdo. Ao invés de se lutar por lagoa de estabilização combinada ao emissário submarino, a reivindicação passou a ser por tratamento de esgoto, ou seja, constatada a grande força dos que procuravam promover o emissário na Barra da Tijuca as associações de moradores passaram a lutar para que, na implantação do emissário, houvesse uma forma eficiente de se tratar o esgoto.

            Neste sentido, a reivindicação, pelo seu caráter, abriu um espaço para discutir não só a possibilidade de não ocorrer tratamento ao esgoto ao ser lançado pelo emissário da Barra da Tijuca, como também, a própria falta de tratamento de esgoto nas diferentes partes da cidade a ponto de usarem os rios, como o rio Maracanã ( na Zona Norte da cidade ), o canal do Mangue ( no Centro da cidade ) e outros como receptores de esgotos.

            Através deste novo conteúdo ideológico da reivindicação, e pelo fato de a orla marítima da Barra da Tijuca poder receber mais de um milhão de pessoas na época de verão, procurou-se veicular a idéia de que o problema da Barra da Tijuca era um problema da cidade, o que não deixou de criar uma pressão sobre a Prefeitura.

            Foi ainda no ano de 1985 que o Estado, através de seus órgãos ( SOMA e CEDADE ), iniciou uma grande ofensiva diante da opinião pública da Baixada de Jacarepaguá e do resto da cidade do Rio de Janeiro, ao promover uma série de estudos e expedições marinhas, a fim de conferir ao debate sobre o equipamento sanitário um sentido mais científico.

            Através destes estudos, segundo o Superintendente de Fiscalização de obras da CEDAE, forneceram-se dados sobre correntes, ventos, marés, densidade estrutural ( termosalinidade), ondas, batimetria da área, que ajudariam na conclusão sobre a capacidade das lagoas em receber os esgotos dos bairros próximos ( 45 ).

            O papel destes estudos, conforme o Secretário de Obras, foi o de balizar a discussão sobre a lagoa de estabilização e o emissário submarino. O estudo, estimado em Cr$ 3,6 bilhões de cruzeiros ( 85.650 ORTN ) para um projeto global estipulado em Cr$ 400 bilhões de cruzeiros ( 9.516.658 ORTN ), deveria ter o seu término em final de julho ( 46 ).

            Logo, o  Estado, após o impacto do grande plano de 1984, partiu progressivamente para um trabalho de base que se deu através das pesquisas oceanográficas, envio de relatórios às Associações, convites aos moradores para a participação das expedições marinhas e apresentação de palestras. Estes foram os recursos usados para a cooptação da opinião pública da Baixada de Jacarepaguá. Procurou-se dar uma imagem da imparcialidade em relação ao prosseguimento dos estudos, deixando a estes a decisão do litígio entre a SOMA e as associações de moradores.

            Paralela à imposição do caráter técnico dado pelo Estado ao problema do equipamento, notou-se, pelo material consultado, uma marginalização do movimento pela imprensa. De fato, o que sobressaiu no noticiário foi o esforço da CEDAE em acompanhar os estudos realizados pelas três empresas contratadas, a saber: Sondotécnica, Tecnosam e Encol, tradicionais empreiteiras da CEDAE .

            Por parte da AMABARRA, estimulou-se uma iniciativa que visava uma antecipção à decisão final prevista no correr do ano vindouro. O então presidente da AMABARRA garantiu que a comunidade entraria com recursos contra o Estado na Curadoria de Defesa de Meio Ambiente, caso a CEDAE tentasse impor a construção de um emissário submarino ( 47 ).

            Diante de perspectivas cada vez mais negativas, a AMABARRA propôs um projeto conciliatório. Por esta proposta, haveria uma integração entre a lagoa de estabilização e o emissário submarino, cabendo ao primeiro a tarefa de tratar o esgoto, antes deste ser jogado ao mar pelo emissário. Tal proposta, por sua vez, foi apoiada pelo Secretário de Obras, desde que a Prefeitura Municipal cedesse as áreas necessárias à implantação das lagoas de estabilização ( 48 ).

            Foi pela discussão sobre a questão da terra disponível ou não à construção das lagoas que se iniciou uma ordenação mais acabada frente à Prefeitura para que a mesma participasse da discussão do problema. A partir destes contatos com a Prefeitura, existentes desde a época da Comissão Especial de Inquérito sobre a Baixada de Jacarepaguá, em 1984, iniciaram-se entendimentos com os vereadores, para que eles participassem da solução do problema do esgotamento.

            Diante desta situação, coube à Prefeitura do Município viabilizar a proposta ou não. Porém, segundo o Prefeito, dificilmente seriam doados os terrenos necessários às lagoas de estabilização, pois os terrenos requeridos pelas lagoas teriam uma área de 1,7 quilômetro quadrado, o que tornaria muito dispendiosa a desapropriação da área ( 49 ). Embora se argumentasse sobre a possibilidade de permuta de área pública por área privada a fim de concentrar as lagoas em poucas áreas, como estabelecia o projeto alternativo de 1983, contra-argumentou-se que o levantamento delas seria difícil, pois ocorriam dificuldades na contratação de bons advogados que dessem assessoria sobre o caráter legal das áreas necessárias ao projeto alternativo, pois estes estavam vinculados a empresas do ramo imobiliário ( 50 ).

            No entanto, à revelia da mobilização comunitária, as obras que pressupunham a adoção do emissário submarino foram aceleradas. Entre estas obras, estavam a construção de interceptores oceânicos, gigantescos dutos que corriam paralelos à Lagoa de Marapendi e que tinham, ao seu final, um encaixe com emissário submarino.

            No dia 7/3/86, foi divulgada a decisão de se construir o emissário submarino na Barra da Tijuca, com estação de tratamento preliminar de esgoto ( peneiramento de sólidos grosseiros ), contrariando a decisão unânime das associações de moradores que defendiam as lagoas de estabilização. Sendo abertas as concorrências, as obras seriam iniciadas no segundo semestre de 1986 para ficarem prontas em março de 1987, antes do final do Governo de Leonel Brizola. A solução técnica escolhida previa a eliminação de apenas dez por cento da carga poluidora ( 51 ).

            O Secretário de Obras afirmou que as lagoas de estabilização poderiam ser concluídas no futuro, como garantia para um duplo tratamento, mas somente se a Prefeitura, os proprietários de terras e as associações de moradores chegassem a uma acordo para a cessão de área necessária ( 52 ).

            Na mesma época, o BNH colocou à disposição do Estado do Rio de Janeiro dez milhões de Obrigações do Tesouro Nacional ( ORTN ), no valor de Cz$ 1 bilhão de cruzados, mas que seriam gastos apenas sete milhões de OTN ( 53 ) *. Como reação à decisão da SOMA e atitude do BNH, a AMABARRA anunciou que as associações de moradores tentariam um acordo junto à Curadoria de Meio Ambiente e dariam entrada em ação judicial para embargarem as obras do emissário submarino da Barra da Tijuca. Afirmou-se, ainda, que a comunidade se via impingida a tomar tal atitude, porque deixava a estação de tratamento para ser construída após o emissário, isto é, para nunca ser feito ( 54 ).       

 

3.5 ) A Entrada na Justiça

 

            No período histórico de 1986-1987, ficou definida para o Estado e empresas a ampliação das redes de esgoto na Baixada de Jacarepaguá tendo como destino final ao esgoto a solução do emissário submarino. Já nesta época a preocupação da AMABARRA deixou de ser com a implantação ou não das lagoas de estabilização e sim com a possibilidade de se adotar emissário sem uma estação de tratamento. O que foi um sinal de que o movimento não tinha articulação com empresas interessadas em implantar as lagoas de estabilização.

            Para os moradores, a definição pelo emissário representou a superação de qualquer esperança, ao nível da Prefeitura ou do Governo Estadual, de se alcançar alguma solução ao problema de se adotar um equipamento sanitário sem um eficiente processo de tratamento de esgoto. Daí o recurso ao Serviço de Patrimônio da União ( SPU ).

            A iniciativa de recorrer ao SPU e a surpreendente atitude do Procurador da República de entrar como litisconsorte na Ação Civil Pública interromperiam as iniciativas do Governo Estadual em ultimar as obras do equipamento sanitário na Baixada de Jacarepaguá até o final de sua gestão, em 14 de março de 1987. Portanto, aquela rede de relações entre empresas e Estado, delineada a partir do final do ano de 1984, foi posta em cheque com a paralisação das obras.

            A iniciativa da Procuradoria da República forçou a que a questão da adoção ou não do emissário submarino ficasse para ser definido no novo Governo Estadual, o do Sr. Wellington Moreira Franco.

* * *

            Em 1986, esgotadas as possibilidades de liberação de terrenos pela Prefeitura para a construção das lagoas de estabilização, e dada a determinação do Estado em construir o emissário submarino, a FAMERJ, tendo por apoio as Associações de Moradores da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, promoveu uma Ação Civil Pública contra CEDAE, ao então Secretário de Obras e ao ex-Secretário ( 55 ).

            No encaminhamento do processo ( 56 ), o advogado da comunidade solicitou, entre outras coisas, à Juiza da 9ª Vara de Fazenda Pública que intimasse o Serviço de Patrimônio da União ( SPU ) a se manifestar sobre a construção do emissário submarino da Barra da Tijuca, uma vez que a área a ser poluída pelos esgotos era o mar, um bem natural da União. A juíza atendeu a solicitação e o SPU forneceu o processo a Procuradoria da República que, por entender estarem presentes na questão os pressupostos básicos de interesse da União, entrou como litisconsorte na Ação Civil Pública.

            A decisão da Procuradoria foi considerada histórica e inédita pelos moradores. O processo em questão foi deslocado da Justiça Estadual para a Federal. O advogado chegou a explicar que o deslocamento do processo tornou o exame do pedido de paralisação das obras livres de pressões do Governo Estadual.

            A partir deste procedimento, o da Procuradoria da República, as obras foram desaceleradas, o que levou à sua não conclusão no Governo do Sr. Leonel Brizola.

            Mais uma vez o grande efeito da reivindicação foi o de postergar a conclusão das obras que concebiam o emissário submarino como solução ao destino final dos esgotos.

            No entanto, antes de o efeito da reivindicação expressar a sua força, ela resultou de uma determinada conjuntura peculiar na história da reivindicação. Esta conjuntura foi dada pela luta sucessória ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a qual o então Sr. Leonel Brizola enfrentava não só os adversários do seu candidato, Sr. Darcy Ribeiro, como também adotava uma linha conflituosa com o Governo Federal ( 57 ).

            Neste sentido, a partir do conflito entre o poder federal e o estadual, obteve-se um benefício na esfera local.

            Na época, abriu-se a esperança de que fosse possível a alteração da regra que norteia a implantação de emissário sem bom tratamento de esgoto. Caso, na Barra da Tijuca, ocorra o destino final do esgoto acompanhado por um processo de tratamento de esgoto, poderá estar instaurado um precedente no litoral brasileiro que possivelmente condicionará as obras futuras de engenharia sanitária que concebam a utilização de emissário submarino, pois, se o emissário de Ipanema serviu de parâmetro para os emissários de Salvador, Fortaleza, São Luiz, Maceió e Manaus; pela solução que se der na Barra da Tijuca, nós poderemos ter uma alternativa de como podem ser feitos os emissários posteriores.

            A possibilidade de um precedente na área da engenharia sanitária significa que, pela primeira vez na história do litoral brasileiro, ocorre uma mobilização com grande eficiência e que chama atenção para a forma como tradicionalmente é resolvido o destino final do esgoto pelo emissário submarino, pois, além de não proporcionar uma segurança quanto a não poluição da praia, significa um alto custo para os cofres públicos, porque a sua construção custa caro ( 58 ).

           

 

Veja Introdução ou Apresentação ou Retorna

3,6 ) Notas

 

( 1 ) A edição do jornal de Bairro “Bom Dia” de setembro/81 apresenta um histórico sobre a Associação Ecológica da Barra da Tijuca.

( 2 ) Relatório de Pesquisa de agosto de 1981. O Relatório de Pesquisa é fruto da iniciativa de uma diretora da AMABARRA que, através de suas alunas, transcrevia o teor de cada reunião da Associação de Moradores.

( 3 ) Relatório de Pesquisa de março de 1981.

( 4 ) Para a Barra da Tijuca, inicialmente, foi noticiada a adoção de três emissários submarinos a serem construídos na Baixada de Jacarepaguá, orçados em Cr $ 4,2 bilhões de cruzeiros ( 4.156.697,4 ORTN ), porém, eles dependiam de acordo do Banco Nacional da  Habitação ( BNH ) com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ( BIRD ). A principal finalidade da proposta dos três emissários seria a redução da poluição das principais lagoas da baixada, a saber: Jacarepaguá, Tijuca, Marapendi e Camorim, já que os esgotos dos habitantes de toda a Baixada de Jacarepaguá e os despejos da zona industrial de Jacarepaguá eram lançados nos rios da região, que deságuam nas quatros lagoas. Edição do jornal “O Globo” de 21/6/81.

( 5 ) Relatório de Pesquisa de dezembro de 1981.

( 6 ) Para uma compreensão mais detalhada desta formulação, caberia a leitura da Aula Inaugural da Faculdade de Engenharia da Universidade do Estado de Guanabara, do ano de 1974, sob o título “ A Natureza Holística da Poluição” , dada pelo Profº Breno Marcondes Silva. Neste estudo, o autor discute as insuficiências metodológicas dos estudos que analisam a poluição ambiental.

( 7 ) Edição do jornal “Jornal do Brasil” de 20/5/82.

( 8 ) Relatório de Pesquisa de 25/1/82

( 9 ) Encontro registrado no Relatório de Pesquisa de 3/5/82. O trabalho, segundo o relato de uma das três pessoas que participaram da pesquisa, foi iniciado a partir de uma preocupação estética com a praia, pois as obras deixaram vários materiais na própria praia, e não sanitária; por ele, eles detectaram: o ataque do emissário por ouriços ( que chegam a perfurar a rocha ), a presença de bolhas de ar que acusavam a existência de gás sulfídrico que com a água se torna gás sulfúrico (  este gás decorre da decomposição do esgoto e gera mau cheiro ), contínuos vazamentos e aparecimento de flora junto ao emissário; tais aspectos punham em dúvida a presença de uma conservação do emissário.

Este trabalho teve muita importância, com o tempo, pois, através dele, com alguns acréscimos, que a AMABARRA procurou cooptar diferentes agentes a combater o projeto do Governo Estadual para a Barra da Tijuca que apresentava semelhança ao de Ipanema.

( 10 ) Este encontro foi objeto de reportagem publicada na edição do jornal “O Globo” de 2/9/82.

( 11 ) Idem.

( 12 ) Edição do jornal “O Globo” de 30/12/82.

( 13 ) Idem.

( 14 ) O que se encontra a seguir esta “escola” está baseado na reportagem publicada na edição do jornal “O Globo” de 16/6/85.

( 15 ) The Rio de Janeiro City Improvements Company, uma companhia inglesa, era responsável pela implantação do equipamento sanitário na cidade do Rio de Janeiro durante o período de 1857 a 1947. Ela, não raro, se antecipava à expansão da zona sul ao equipar os bairros; porém, depois de 1947, o Estado assumiu os encargos da empresa e passou a dotar o setor de um sentido mais político e não tanto empresarial. Para a compreensão da saída da empresa é importante verificar a tendência de queda real dos valores das tarifas que, no início do século, eram relacionadas às cotações da libra-ouro; porém, com os problemas das taxas de câmbio, as tarifas passaram a ser condicionada às deliberações do Congresso Nacional, na época, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, o que não deixou de diminuir a valorização das tarifas e o respectivo interesse da empresa em continuar a investir.

( 16 ) Ele recomendou o transplante da solução americana para o Brasil, de custo considerado demasiadamente alto para as nossas condições, mas aceito sem restrições. O conjunto, no Rio de Janeiro, do interceptor oceânico Glória-Ipanema e o emissário submarino, levou quinze anos para ficar pronto, consumindo, nesse período, a maior parte do orçamento para saneamento.

( 17 ) Em 1966, Cravo Peixoto foi patrono da turma de engenharia da Universidade de Uberaba e trouxe de lá os dois melhores alunos: José Bernardes, este já falecido, e José Rômulo, que chegou a ser diretor da CEDAE no Governo Chagas Freitas ( 1979-1983 ) e passou à presidência do órgão no Governo Leonel Brizola ( 1983-1987 )

( 18 ) Os principais expoentes dessa corrente são: o Chefe do Departamento de Saneamento da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz e professor de Engenharia Sanitária da Universidade Estadual do Rio de Janeiro; o Diretor do Departamento de Engenharia Sanitária da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e engenheiro da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas ( SERLA ); o consultor da Organização Mundial de Saúde e diretor do Departamento de Águas no Governo Lacerda. O engenheiro civil, que apresentou o trabalho sobre Ipanema e concluiu pós-graduação (especialização ) em engenharia sanitária, também é contrário ao emissário submarino.

( 19 ) Edição do jornal “Jornal do Brasil” de 30/5/82.

( 20 ) Idem.

Através da influência da FEBARJA, por exemplo, foi alcançada, junto ao Ministro do Interior, a liberação do primeiro financiamento para o equipamento sanitário da Barra da Tijuca.

( 21 ) Na época, segundo as discussões entre os componentes da AMABARRA, criticava-se a atitude da FEBARJA em praticamente desconhece a existência desta Associação.

( 22 ) Edição do jornal “O Globo” de 14/4/83.

( 23 ) Este comitê apresentou conteúdo diferente ao comitê do ano de 1982, pois além de ter novos membros do Estado, ele assumiu elementos das associações de moradores de Jacarepaguá.

( 24 ) Nesta época foi publicado o texto “Fundamentos Doutrinários do Projeto dos Sistemas de Esgotos Sanitários e de Drenagem da Região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá”, composto pelo comitê de saneamento. Ele estabelecia parâmetros para a implantação do equipamento na Baixada de Jacarepaguá. Houve, ainda, um texto que analisava o projeto da ENCIBRA segundo a determinação do T 90 ( decaimento bacteriano ), a concentração do sistema em duas únicas elevatórias de esgoto bruto e o lançamento submarino, entre outros aspectos.

( 25 ) As informações que se seguem foram retiradas de uma reportagem publicada na edição do jornal “O Globo” de 2/10/83 e de uma cartilha promovida pela AMABARRA e publicada em 1986.

( 26 ) A lagoa, em resumo, apresenta as seguintes vantagens: a ) respeito ao meio ambiente; b ) garantia de qualidade das águas costeiras para pesca, recreação e preservação dos ecossistemas; c ) melhoria imediata da poluição nas lagoas naturais; d ) consumo de energia nulo; e ) vida útil ilimitada; f ) aproveitamento dos resíduos; g ) baixo custo de produção, operação e manutenção; h) ser  um sistema seguro; i ) fertilização das lagoas e águas costeiras; j ) não propiciar a proliferação de mosquitos; l ) não exalar mau cheiro.

( 27 ) Edição do jornal “O Globo” de 6/10/83

( 28 ) Edição do jornal “O Globo” de 27/10/83.

( 29 ) Edição do jornal “Jornal do Brasil” de 15/11/83.

( 30 ) Edição do jornal “Jornal do Brasil” de 28/12/83.

( 31 ) Edição do jornal “Jornal do Brasil” de 29/12/83.

( 32 ) Edição do jornal “Jornal do Brasil” de 28/12/83.

( 33 ) O primeiro parágrafo do panfleto segue abaixo.

“Querem jogar cocô na Barra, a única grande praia ainda limpa da cidade. Grandes interesses econômicos estão devolvidos. Autoridades vêm mentindo descaradamente nas páginas da grande imprensa, tentando jogar as Associações de Moradores contra o conjunto da população. Temos que impedir isso, defendendo a preservação da praia e a nossa saúde: do povo na Barra da Tijuca e de Jacarepaguá e de todos que freqüentam essas praias”.

( 34 ) Edições dos  jornais “O Globo” e “Jornal do Brasil” de 19/1/84 e 11/2/84, respectivamente.

( 35 ) Edição do jornal “ O Globo” de 26/1/84.

( 36 ) Edição do jornal “ O Globo” de 12/1/84.

( 37 ) Edição do jornal “ Jornal do Brasil” de 28/12/83.

( 38 ) Nesta época, foi publicado o jornal da AMABARRA, de curta duração, cujo primeiro número foi sobre a falta de esgotamento sanitário.

( 39 ) Constituída pela resolução 264/84, presidida pelo Vereador Alberto Garcia do Partido Democrático Trabalhista ( PDT ).

( 40 ) Esta Baixada é composta de quatros municípios vizinhos do Rio de Janeiro, a saber: Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Nilópolis e São João de Meriti. Ela apresenta uma grande densidade populacional, sendo a população, em sua maior parte, de baixo poder aquisitivo e que tem no Rio de Janeiro o principal local de trabalho.

( 41 ) Edição do jornal “Última Hora” de 7/11/84.

( 42 ) Edição do jornal “Última Hora” de 6/11/84

Em termos políticos, a proposta expressou um consenso entre o Estado e as empresas do setor, pois a partir desta época a presença de empresas se torna cada vez mais freqüente.

( 43 ) Edição do jornal “ Jornal do Brasil” de 16/12/84.

( 44 ) Embora a AMABARRA tenha tido contatos com algumas destas associações antes de 1985, estes contatos se tornaram mais abrangentes após este ano.

( 45 ) Edição do jornal “ O Globo” de 18/4/85.

( 46 ) Edição do jornal “ Jornal do Brasil” de 18/6/85.

( 47 ) Edição do jornal “ Jornal do Brasil” de 1/12/ 85.

( 48 ) Edição do jornal “ O Globo” de 1/2/86.

( 49 ) Pelo levantamento feito pela Comissão Especial de Inquérito ( CEI ), realizado em 1984, sobre a Barra da Tijuca, foi revelado a existência de setecentos terrenos disponíveis que poderiam ser utilizados ( através do uso ou por permuta ) para as lagoas, sendo que 35% destes pertenciam ao Estado e ao Município para a implantação do serviço público. Edição do jornal “O Globo” de 8/3/85.

Além disso, pela “Proposta da Comunidade para o Esgotamento da Baixada de Jacarepaguá”, havia uma discriminação das áreas necessárias, assim como, uma orientação de como obtê-la.

( 50 ) A falta de um acordo entre a Prefeitura e as associações de moradores na obtenção de terrenos para as lagoas de estabilização revelou um novo elemento no contexto histórico da reivindicação. A adoção do tratamento do esgoto para a Barra da Tijuca, independente do meio utilizado, representa um parâmetro para a própria expansão do bairro, pois o tratamento, para ser eficaz, implica na estimativa do número de habitantes que existem ou que passarão a existir, a fim de dimensionar o equipamento a ser adotado; e esta limitação implica no próprio limite da ação das empresas imobiliárias.

( 51 ) Edição do jornal “ O Globo” de 8/3/86.

( 52 ) Idem.

( 53 ) Idem.

( 54 ) Idem.

( 55 ) O ex-Secretário de Obras, Sr. Luiz Alfredo Salomão, se desligou da Secretaria para ser candidato a deputado federal pelo PDT e foi eleito no pleito de 15/11/86.

( 56 ) A cobertura dos eventos referentes à questão judicial se encontra em reportagem de “O Globo” de 25/9/86. Esta ação não concentrou apenas uma argumentação jurídica, mas expressou o grau de luta e de disposição à luta contrária à implantação do emissário submarino sem tratamento. O processo, enviado à justiça, continha todo um histórico, com mais de oitocentas páginas, sobre os diferentes episódios da reivindicação, havendo, ainda, argumentações técnicas precisas que discutiam a validade dos próprios estudos do Estado.

( 57 ) O Governador Leonel Brizola criticava duramente o plano econômico ( Plano Cruzado ) adotado pelo Governo Federal .

( 5 8 ) Pelo que foi possível conhecer através das argumentações da AMABARRA, verifica-se que os emissários adotados não chegam a ter uma estação de tratamento eficiente. Como exemplo, pode-se citar a situação dos emissários de Porto Alegre ( RS ), Ipanema ( RJ), Maceió ( AL ), Salvador (BA ), Manaus ( AM ), Fortaleza ( CE ).

 

 

 

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Documentos oficiais

 

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PREFEITURA da Cidade do Rio de Janeiro – Diário Oficial de 26/8/85.

 

Documentos das Associações de Moradores

 

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________________________________________________________________ - Relatórios de pesquisas promovidos por uma diretora da AMABARRA sobre o cotidiano das reuniões da AMABARRA e outras associações de moradores. Os relatórios utilizados foram os de 3/81, 8/81, 12/81, 25/1/82, 3/3/82.

 

ASSOCIAÇÕES DE Moradores da Baixada de Jacarepaguá – Carta enviada por quinze associações ao jornal “Jornal do Brasil”. Esta missiva, de 19/6/82, critica a existência da FEBARJA. Rio de Janeiro, 1982.

 

ZONAL Barra/Jacarepaguá – Panfleto Cocô na  Praia: Não. Rio de Janeiro, 1984.

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______________________ - Relatório, de 29/8/83, sobre o Ante-Projeto da firma ENCIBRA, de 1974-1979. Rio de Janeiro, 1983.

 

Edições de Jornais

 

A ÚLTIMA HORA – Edições de 6/11/84 e 7/11/84.

 

BOM DIA – Edições de 2/81 e 9/81

 

JORNAL DA AMABARRA – Edições da 2ª quinzena de set./84.

 

JORNAL DO BRASIL – Edições de 10/6/79, 20/5/82, 30/5/82, 31/1/82, 18/5/83, 15/11/83, 28/12/83, 29/12/83, 5/2/84, 11/2/84, 16/3/84, 26/6/ 84, 16/12/84, 18/6/85, 1/12/85, 21/12/86.

 

O GLOBO – Edições de 21/6/81, 2/9/82, 30/12/82, 14/4/83, 1/9/83, 6/10/83, 27/10/83, 12/1/84, 19/1/84, 26/1/84, 18/4/85, 1/2/86, 8/3/86, 25/9/86.